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Notícia ·
há 8 anos
Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de Mandado de Segurança
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 12, a lei 13.676/18 , que assegura a sustentação oral em pedido de liminar em MS. A norma foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer e é...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 12 anos
DECRETO Nº 8.235, DE 05 DE MAIO DE 2014
Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830 , de 17 de outubro de 2012, institui o Programa...
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